Termos de Uso — Hey Jarvis
Documento Legal

Termos de Uso

Versão 2.0 · Última atualização: 17 de abril de 2026

Leia atentamente estes Termos antes de usar o Hey Jarvis. Ao criar sua conta ou usar o serviço, você confirma que leu, entendeu e concorda com todas as condições abaixo.

CLÁUSULA 01

Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma Hey Jarvis ("nós", "nosso" ou "Serviço"), com sede no Brasil.

Ao acessar, criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade do Hey Jarvis, você ("Usuário") declara ter capacidade legal para contratar e concorda com estes Termos integralmente. Caso não concorde, não utilize o serviço.

Usuários menores de 18 anos somente poderão utilizar o serviço com consentimento expresso de seus responsáveis legais.

CLÁUSULA 02

O Serviço

O Hey Jarvis é um assistente pessoal com inteligência artificial, acessível via WhatsApp, que oferece as seguintes funcionalidades principais:

  • Criação e gerenciamento de lembretes, tarefas e compromissos
  • Registro e organização de anotações por texto ou áudio
  • Controle e acompanhamento de finanças pessoais
  • Agendamento e confirmação de reuniões e eventos
  • Envio de mensagens programadas
  • Registro de pedidos e acompanhamento de atividades
  • Respostas automáticas e suporte por IA 24 horas por dia

As funcionalidades disponíveis podem variar de acordo com o plano contratado. Reservamo-nos o direito de adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, com aviso prévio razoável.

CLÁUSULA 03

Conta e Acesso

Para usar o Hey Jarvis, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é responsável por:

  • Manter suas credenciais de acesso em sigilo
  • Notificar imediatamente o Hey Jarvis em caso de uso não autorizado
  • Todas as atividades realizadas em sua conta
  • Manter seu número de WhatsApp ativo e vinculado à conta

O Hey Jarvis não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado da conta do Usuário por terceiros.

⚠️ Não compartilhe seu acesso com terceiros. Cada conta é individual e intransferível, vinculada ao CPF ou CNPJ cadastrado.

CLÁUSULA 04

Uso Permitido

O Hey Jarvis pode ser utilizado para fins pessoais e profissionais lícitos, incluindo:

  • Organização de rotina pessoal e profissional
  • Gestão de tarefas, compromissos e finanças
  • Automação de lembretes e comunicações pessoais
  • Uso por empresas para organização interna de equipes (conforme plano)
  • Integração com calendários e ferramentas de produtividade pessoal
CLÁUSULA 05

Uso Proibido

É expressamente proibido ao Usuário:

  • Usar o serviço para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros
  • Tentar acessar sistemas ou dados de outros usuários
  • Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar qualquer parte da plataforma
  • Usar o serviço para envio de spam, phishing ou comunicações não solicitadas em massa
  • Revender, sublicenciar ou comercializar o acesso ao serviço sem autorização expressa
  • Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da plataforma
  • Inserir dados falsos, enganosos ou de terceiros sem consentimento
  • Usar o serviço para disseminar conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal

O descumprimento pode resultar na suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso, além de responsabilização civil e criminal.

CLÁUSULA 06

Pagamento e Planos

O Hey Jarvis é oferecido em planos pagos com cobrança recorrente. As condições gerais são:

  1. Os valores dos planos estão disponíveis na página de preços e podem ser atualizados com aviso prévio de 30 dias
  2. A cobrança é realizada antecipadamente, no início de cada período (mensal ou anual)
  3. O não pagamento resultará na suspensão do acesso até regularização
  4. Os preços são expressos em Reais (BRL) e incluem os impostos aplicáveis
  5. Não há reembolso por períodos parcialmente utilizados, salvo nos casos do Código de Defesa do Consumidor
  6. Em caso de cobrança indevida, o Usuário deve contatar o suporte em até 30 dias

✅ Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário tem direito ao cancelamento com reembolso integral em até 7 dias corridos após a primeira contratação.

CLÁUSULA 07

Cancelamento

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa ou fidelidade, através de:

Após o cancelamento, o acesso permanece ativo até o fim do período já pago. Os dados serão mantidos por até 90 dias, podendo ser excluídos mediante solicitação expressa.

O Hey Jarvis pode cancelar ou suspender uma conta que viole estes Termos, sem obrigação de reembolso.

CLÁUSULA 08

Privacidade e LGPD

O Hey Jarvis está comprometido com a proteção de dados pessoais e opera em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:

  • Prestação e melhoria dos serviços contratados
  • Comunicações relacionadas à conta e ao serviço
  • Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
  • Análise agregada e anônima para melhoria da plataforma

Não vendemos, alugamos ou compartilhamos dados pessoais com terceiros para fins de marketing sem consentimento explícito do Usuário.

Os dados são armazenados em servidores localizados no Brasil, com criptografia AES-256 em trânsito e em repouso. Consulte nossa Política de Privacidade completa para mais detalhes.

CLÁUSULA 09

Seus Dados e Direitos

Em conformidade com a LGPD, o Usuário tem os seguintes direitos sobre seus dados pessoais:

  • Confirmação da existência de tratamento de dados
  • Acesso aos dados pessoais coletados
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor
  • Eliminação dos dados tratados com consentimento
  • Revogação do consentimento a qualquer momento

Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail privacidade@heyjarvis.com.br. Responderemos em até 15 dias úteis.

CLÁUSULA 10

Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Hey Jarvis — incluindo software, algoritmos, design, marca, logotipos, textos e conteúdos — são de titularidade exclusiva do Hey Jarvis.

O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

O conteúdo inserido pelo próprio Usuário (notas, dados financeiros, mensagens) permanece de sua propriedade. Ao inserir conteúdo na plataforma, o Usuário concede ao Hey Jarvis uma licença limitada para processá-lo com o único propósito de prestar o serviço.

CLÁUSULA 11

Limitação de Responsabilidade

O Hey Jarvis não se responsabiliza por:

  • Decisões tomadas pelo Usuário com base nas informações processadas pelo assistente
  • Perdas financeiras decorrentes do uso ou não uso do serviço
  • Interrupções causadas por falhas de terceiros (WhatsApp, provedores de internet, etc.)
  • Danos decorrentes de uso inadequado ou não autorizado da conta
  • Conteúdo inserido pelo Usuário que viole direitos de terceiros

⚠️ O Hey Jarvis é um assistente de produtividade. Não fornece aconselhamento jurídico, médico, financeiro ou de qualquer natureza profissional regulamentada. Consulte profissionais habilitados para essas finalidades.

Em nenhum caso a responsabilidade total do Hey Jarvis perante o Usuário excederá o valor pago nos últimos 3 meses de assinatura.

CLÁUSULA 12

Disponibilidade do Serviço

O Hey Jarvis empenha esforços para manter o serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta.

Manutenções programadas ocorrem preferencialmente em horários de baixo uso, com aviso prévio sempre que possível. Interrupções emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio.

O serviço depende da disponibilidade da plataforma WhatsApp (Meta), sobre a qual não temos controle. Interrupções na plataforma do WhatsApp não configuram falha do Hey Jarvis.

CLÁUSULA 13

Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias via:

  • E-mail cadastrado na conta
  • Notificação direta pelo assistente no WhatsApp
  • Aviso na plataforma ao fazer login

O uso continuado do serviço após a data de vigência das alterações implica aceitação das novas condições. Caso não concorde, cancele sua conta antes da data de vigência.

CLÁUSULA 14

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para resolução de quaisquer conflitos, salvo nos casos em que o Usuário for consumidor, aplicando-se nesse caso o foro de seu domicílio.

CLÁUSULA 15

Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos:

Hey Jarvis — Suporte e Jurídico Suporte geral: suporte@heyjarvis.com.br
Privacidade e LGPD: privacidade@heyjarvis.com.br
Site: heyjarvis.com.br

Hey Jarvis · CNPJ: 54.469.377/0001-13 · São Paulo, SP — Brasil