Esta página explica, em linguagem clara, como o Hey Jarvis cumpre a LGPD — seus direitos como titular, como tratamos seus dados e como entrar em contato para qualquer solicitação.
O que é a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais de pessoas físicas por empresas públicas e privadas.
Em vigor desde setembro de 2020, a LGPD garante que você — como titular dos dados — tenha controle sobre como suas informações são coletadas, usadas, armazenadas e compartilhadas.
O Hey Jarvis trata a LGPD não como uma obrigação burocrática, mas como um compromisso real com a privacidade e a confiança dos seus usuários.
✅ O Hey Jarvis está em conformidade com a LGPD desde o início das suas operações, com processos internos, política de privacidade, DPO nomeado e canais de atendimento ao titular ativos.
Princípios que seguimos
O Art. 6º da LGPD estabelece 10 princípios para o tratamento de dados. O Hey Jarvis os aplica integralmente:
Coletamos dados apenas para fins legítimos, específicos e informados ao titular.
O tratamento é compatível com as finalidades declaradas, sem desvios.
Coletamos apenas o mínimo necessário. Sem dados extras ou desnecessários.
Você pode consultar seus dados a qualquer momento, de forma gratuita.
Mantemos seus dados exatos, claros e atualizados conforme necessário.
Informações claras e acessíveis sobre como tratamos seus dados.
Medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados de acessos não autorizados.
Adotamos medidas para prevenir danos antes que ocorram.
Dados nunca são usados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
Demonstramos o cumprimento das normas de proteção de dados com evidências.
Bases Legais para o Tratamento
Todo tratamento de dados realizado pelo Hey Jarvis está fundamentado em pelo menos uma das bases legais do Art. 7º da LGPD:
| Base Legal | Quando utilizamos |
|---|---|
| Execução de contrato Art. 7º, V |
Criação de conta, prestação das funcionalidades do assistente, processamento de pagamentos, suporte técnico |
| Legítimo interesse Art. 7º, IX |
Prevenção de fraudes, segurança da plataforma, melhoria do serviço com dados anônimos, aprimoramento de IA |
| Obrigação legal Art. 7º, II |
Retenção de dados fiscais, cumprimento de ordens judiciais, obrigações com a Receita Federal |
| Consentimento Art. 7º, I |
Envio de comunicações de marketing, newsletters e notificações promocionais |
| Proteção do crédito Art. 7º, X |
Análise de inadimplência em casos de cancelamento com débito pendente |
Dados Coletados e Finalidades
| Dado | Finalidade | Retenção |
|---|---|---|
| Nome e e-mail | Identificação e comunicação | Duração da conta + 90 dias |
| Número de WhatsApp | Acesso ao assistente | Duração da conta + 90 dias |
| Mensagens ao assistente | Prestação do serviço | 90 dias após cancelamento |
| Dados financeiros inseridos | Funcionalidade de controle financeiro | 90 dias após cancelamento |
| Dados de pagamento | Cobrança e histórico de assinatura | 5 anos (obrigação fiscal) |
| Logs de acesso | Segurança e auditoria | 6 meses (Marco Civil) |
| Dados técnicos (IP, dispositivo) | Segurança e prevenção de fraudes | 6 meses |
Princípio da minimização: coletamos apenas o estritamente necessário para cada finalidade. Nenhum dado é coletado "por precaução" ou para uso futuro indeterminado.
Seus 9 Direitos como Titular
O Art. 18 da LGPD garante os seguintes direitos a todos os titulares de dados:
Como Exercer seus Direitos
Para exercer qualquer direito previsto na LGPD, siga os passos abaixo:
Passo a passo da solicitação
⚠️ O atendimento é gratuito. Solicitações manifestamente infundadas ou excessivas podem ser recusadas ou cobradas, conforme Art. 18, §3º da LGPD.
Medidas de Segurança
O Art. 46 da LGPD exige que o controlador adote medidas de segurança. As medidas que aplicamos:
- Criptografia AES-256 para dados armazenados e TLS 1.3 para dados em trânsito
- Servidores no Brasil em data centers com certificação de segurança física e lógica
- Controle de acesso por menor privilégio — colaboradores acessam apenas o necessário para sua função
- Autenticação multifator (MFA) para acessos internos a sistemas críticos
- Monitoramento e alertas 24/7 com sistemas de detecção de anomalias e intrusão
- Backups criptografados com retenção e rotação controladas
- Testes de segurança periódicos incluindo pen tests e análise de vulnerabilidades
- Treinamento de equipe sobre boas práticas de segurança e proteção de dados
Incidentes de Segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, seguimos o procedimento exigido pelo Art. 48 da LGPD:
- Identificação e contenção imediata do incidente pela equipe de segurança
- Avaliação do impacto e dos dados afetados
- Notificação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) em prazo razoável
- Notificação aos titulares afetados com informações claras sobre o ocorrido e as medidas tomadas
- Registro completo do incidente, ações corretivas e lições aprendidas
⚠️ Se você identificar qualquer atividade suspeita relacionada à sua conta, notifique imediatamente pelo e-mail seguranca@heyjarvis.com.br.
Proteção de Crianças e Adolescentes
Em conformidade com o Art. 14 da LGPD, o Hey Jarvis adota proteções especiais para dados de crianças (menores de 12 anos) e adolescentes (de 12 a 18 anos):
- O serviço não é direcionado ao público menor de 18 anos
- Não coletamos intencionalmente dados de menores sem consentimento dos responsáveis legais
- O tratamento de dados de crianças requer consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal
- As informações coletadas de menores não são compartilhadas sem esse consentimento, salvo obrigação legal
Se identificarmos que coletamos dados de uma criança sem o consentimento adequado, excluiremos essas informações imediatamente. Reporte em privacidade@heyjarvis.com.br.
Compartilhamento e Operadores
O Hey Jarvis utiliza terceiros (operadores) para apoiar a prestação do serviço. Todos operam sob contrato com cláusulas de proteção de dados compatíveis com a LGPD:
| Categoria | Finalidade | Garantia |
|---|---|---|
| Infraestrutura de nuvem | Hospedagem e armazenamento | Contrato de processamento de dados (DPA) |
| Processador de pagamentos | Cobrança de assinaturas | PCI-DSS + cláusulas LGPD |
| Plataforma WhatsApp (Meta) | Canal de comunicação com o assistente | Termos de uso da Meta |
| Autoridades públicas | Cumprimento de obrigação legal ou judicial | Exigência legal (Art. 7º, II e III) |
Não vendemos, alugamos ou cedemos dados pessoais a anunciantes, data brokers ou terceiros para fins comerciais. Jamais.
Retenção de Dados
Mantemos os dados pelo tempo estritamente necessário, respeitando os prazos legais obrigatórios:
| Tipo de Dado | Prazo | Motivo |
|---|---|---|
| Conta ativa | Duração da assinatura | Execução do contrato |
| Conta cancelada | 90 dias | Possível reativação |
| Dados fiscais | 5 anos | Legislação tributária |
| Logs de acesso | 6 meses | Marco Civil da Internet (Art. 15) |
| Dados de mensagens | 90 dias após cancelamento | Segurança e auditoria |
Após os prazos acima, os dados são eliminados de forma segura e definitiva dos nossos sistemas.
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
O Art. 41 da LGPD prevê a indicação de um Encarregado (DPO — Data Protection Officer), responsável por ser o canal entre o Hey Jarvis, os titulares e a ANPD.
O DPO do Hey Jarvis é responsável por:
- Receber e atender solicitações e reclamações dos titulares
- Orientar colaboradores sobre práticas de proteção de dados
- Executar as determinações da ANPD
- Garantir a conformidade contínua com a LGPD
Suporte geral: suporte@heyjarvis.com.br
Prazo de resposta: até 15 dias úteis · Atendimento gratuito
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é o órgão federal responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.
Se você acredita que seus direitos como titular não foram atendidos adequadamente pelo Hey Jarvis, pode registrar uma reclamação diretamente à ANPD:
- Site oficial: gov.br/anpd
- Portal de petições: disponível no site da ANPD
- E-mail: disponível no site oficial da ANPD
✅ Antes de acionar a ANPD, recomendamos entrar em contato conosco em privacidade@heyjarvis.com.br. Nos comprometemos a resolver qualquer questão em até 15 dias úteis.